HC 899353 - DECISAO

HC 899353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já veiculado em outros writs com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior que analisou e denegou a ordem; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO IAGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Parties

FRANCISCO IAGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 repetição/reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 concessão de liminar para revogação de prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já veiculado em outros writs com a mesma causa de pedir, havendo decisão anterior que analisou e denegou a ordem; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.