HC 900235 - DECISAO

HC 900235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo; ademais, não há ilegalidade flagrante e é vedado, na via sumária do HC, reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga apreendida e na posse de armas e munições que demonstraram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Joao Vitor Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal +1 more

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Parties

Joao Vitor Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incompetência do STJ para sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com o trânsito em julgado da condenação, o writ é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processá-lo; ademais, não há ilegalidade flagrante e é vedado, na via sumária do HC, reexaminar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga apreendida e na posse de armas e munições que demonstraram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.