HC 899648 - DECISAO

HC 899648 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO GOES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Definitiva Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RICARDO GOES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 inauguração da competência do juízo da execução penal com a expedição da guia de execução definitiva