HC 863084 - DECISAO

HC 863084 - DECISAO

Havendo apenas notícia anônima e apreensão de pequena porção em via pública sem comprovação de consentimento para ingresso, não havia fundadas razões para ingresso domiciliar; assim as provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e suas derivadas são ilícitas, o que determina a absolvição do paciente em relação ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e, em consequência, absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de notícia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo apenas notícia anônima e apreensão de pequena porção em via pública sem comprovação de consentimento para ingresso, não havia fundadas razões para ingresso domiciliar; assim as provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e suas derivadas são ilícitas, o que determina a absolvição do paciente em relação ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar e, em consequência, absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar do paciente e das provas dela derivadas
  • Absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006