HC 845635 - DECISAO

HC 845635 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração quanto à alegação sobre a prisão preventiva por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem; denegou-se a ordem quanto à nulidade da busca veicular porque havia fundada suspeita decorrente de investigação prévia e confirmação pela localização, no veículo, de grande quantidade de entorpecentes, de modo que a ação policial e as provas obtidas não se mostraram ilícitas.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para abordagem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração quanto à alegação sobre a prisão preventiva por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem; denegou-se a ordem quanto à nulidade da busca veicular porque havia fundada suspeita decorrente de investigação prévia e confirmação pela localização, no veículo, de grande quantidade de entorpecentes, de modo que a ação policial e as provas obtidas não se mostraram ilícitas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Não se conhece da impetração quanto à alegação de irregularidade da prisão preventiva e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.
  • DENEGA-SE A ORDEM quanto à alegada nulidade na ação policial e nas provas obtidas na busca veicular.