HC 896711 - DECISAO

HC 896711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de absolvição não foi suscitada no recurso de apelação nem examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte Superior apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Absolvição Lei 11.343/2006 Art. 33

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de absolvição não suscitada em apelação
  2. 2 participação do paciente no crime
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de absolvição não foi suscitada no recurso de apelação nem examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte Superior apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se