HC 899486 - DECISAO

HC 899486 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é via adequada para exame probatório aprofundado; não foi demonstrado constrangimento ilegal e a absolvição dos corréus não se estende ao paciente por ausência de identidade de situação e falta de instrução criminal; houve também reiteração de habeas corpus já julgado, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Delação Premiada, Instrução Criminal, Absolvição De Corréus, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Delação Premiada Instrução Criminal Absolvição De Corréus +2 more

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Parties

ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória
  3. 3 inadmissibilidade de análise probatória aprofundada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é via adequada para exame probatório aprofundado; não foi demonstrado constrangimento ilegal e a absolvição dos corréus não se estende ao paciente por ausência de identidade de situação e falta de instrução criminal; houve também reiteração de habeas corpus já julgado, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Conhecido parcialmente do writ quanto à tese relativa à alegada absolvição dos corréus
  • Indeferido o pedido liminar