HC 899254 - DECISAO

HC 899254 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não conhece de writs contra decisão que indefere liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado (Súmula 691/STF), não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais demandam exame probatório sobre o prognóstico da enfermidade e o cumprimento da monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: NORMAN GONÇALVES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Corte Superior Análise De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Monitoração Eletrônica, Prorrogação De Benefício, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Monitoração Eletrônica Prorrogação De Benefício +2 more

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Parties

NORMAN GONÇALVES DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Corte Superior Análise De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 prisão domiciliar por doença grave e requisitos probatórios para sua prorrogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não conhece de writs contra decisão que indefere liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado (Súmula 691/STF), não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais demandam exame probatório sobre o prognóstico da enfermidade e o cumprimento da monitoração eletrônica.

Court Disposition

pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.