HC 835203 - DECISAO

HC 835203 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo regimental que levou à reconsideração da decisão anterior e à denegação do habeas corpus, tornando sem objeto o presente agravo do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 386, III, Do CPP, Perda Superveniente De Objeto, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 386, Iii, Do CPP Perda Superveniente De Objeto Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs agravo regimental que levou à reconsideração da decisão anterior e à denegação do habeas corpus, tornando sem objeto o presente agravo do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.