HC 899463 - DECISAO

HC 899463 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração e reincidência, enquadramento no contexto da Lei 11.340/2006), sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 24 a Lei 11.343/2006, Art. 313 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 24 a Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de representação da vítima para persecução penal em casos de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração e reincidência, enquadramento no contexto da Lei 11.340/2006), sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.