HC 835203 - DECISAO

HC 835203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque a tese de atipicidade da conduta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, inexistindo acórdão anterior, não há ato judicial constrangedor que permita, de ofício, a identificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
denegar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atipicidade Penal, Competência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Atipicidade Penal Competência Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 análise da atipicidade da conduta não apreciada na instância originária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para denegar o habeas corpus porque a tese de atipicidade da conduta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, inexistindo acórdão anterior, não há ato judicial constrangedor que permita, de ofício, a identificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

denegar o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.