HC 900388 - DECISAO

HC 900388 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal nem para reapreciação aprofundada de matéria fático-probatória, além de os autos estarem mal instruídos (faltando acórdão dos embargos e da revisão criminal), o que demonstra a inadequação do writ para o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: JOSELITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juiz De Origem: Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guararema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reapreciação De Provas, Instrução Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reapreciação De Provas Instrução Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guararema/SP

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reapreciação de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de documentos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal nem para reapreciação aprofundada de matéria fático-probatória, além de os autos estarem mal instruídos (faltando acórdão dos embargos e da revisão criminal), o que demonstra a inadequação do writ para o pedido de absolvição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.