HC 900142 - DECISAO

HC 900142 - DECISAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, visto que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não há manifesta ilegalidade na decisão do relator, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Francisco Emerson Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

Francisco Emerson Goncalves da Silva

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para medida cautelar
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, visto que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito e não há manifesta ilegalidade na decisão do relator, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela reiteração delitiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.