RHC 195335 - DECISAO

RHC 195335 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão de pronúncia) nos autos, o que inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; no mérito, entendeu-se que o art. 226 do CPP não era necessário quando as testemunhas conheciam previamente o acusado e que testemunhos por ouvir dizer não podem, isoladamente, sustentar a pronúncia, a qual exige apenas indícios e será apreciada quanto à credibilidade pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay)

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Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do procedimento do art. 226 do CPP quando testemunha conhece previamente o acusado
  2. 2 valor probatório do testemunho indireto/por ouvir dizer na pronúncia
  3. 3 se há insuficiência de provas para a pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão de pronúncia) nos autos, o que inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; no mérito, entendeu-se que o art. 226 do CPP não era necessário quando as testemunhas conheciam previamente o acusado e que testemunhos por ouvir dizer não podem, isoladamente, sustentar a pronúncia, a qual exige apenas indícios e será apreciada quanto à credibilidade pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.