HC 899682 - DECISAO

HC 899682 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF, impõe-se a manutenção do óbice processual; ademais, há indicativo de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto determinado na sentença, de modo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: HELOISA DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Liminar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELOISA DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF, impõe-se a manutenção do óbice processual; ademais, há indicativo de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto determinado na sentença, de modo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.