HC 900488 - DECISAO

HC 900488 - DECISAO

Houve fundada e contemporânea suspeita que legitimou a atuação policial (evasão ao avistar a guarnição, o adolescente dispensando sacola com drogas), confirmada pela apreensão de 63 pedras de crack (13,8g) e R$507,00 nas vestes íntimas da paciente e por elementos probatórios de autoria; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, de modo que não se identificou constrangimento ilegal, devendo o pedido ser denegado.

Parties
Paciente: THAMARA DA SILVA DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (revisão criminal n. 5058478-67.2023.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THAMARA DA SILVA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (revisão criminal n. 5058478-67.2023.8.24.0000/SC)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundada e contemporânea suspeita que legitimou a atuação policial (evasão ao avistar a guarnição, o adolescente dispensando sacola com drogas), confirmada pela apreensão de 63 pedras de crack (13,8g) e R$507,00 nas vestes íntimas da paciente e por elementos probatórios de autoria; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, de modo que não se identificou constrangimento ilegal, devendo o pedido ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal
  • Publique-se