HC 900109 - DECISAO

HC 900109 - DECISAO

Ausentes elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem que se apoiou basicamente na gravidade do fato e em antiga ação penal não finalizada; por isso, deve-se conceder o habeas corpus e autorizar que o paciente responda ao processo em liberdade, cabendo ao juízo a quo a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 indicados na decisão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JACINTO GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para autorizar que PAULO HENRIQUE JACINTO GOUVEA responda à presente ação penal em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Resistência, Desacato
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE JACINTO GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação do Tribunal de origem que se apoiou basicamente na gravidade do fato e em antiga ação penal não finalizada; por isso, deve-se conceder o habeas corpus e autorizar que o paciente responda ao processo em liberdade, cabendo ao juízo a quo a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 indicados na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para autorizar que PAULO HENRIQUE JACINTO GOUVEA responda à presente ação penal em liberdade.

Orders

  • Expeça-se o respectivo alvará de soltura
  • O paciente deve ser imediatamente posto em liberdade, se não estiver preso por outro motivo