HC 900131 - DECISAO

HC 900131 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS PASSOS LIMA; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal Federal Subseção Judiciária de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Cancelamento De Audiência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Excesso De Prazo Cancelamento De Audiência

Case Brief

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Parties

LUCAS PASSOS LIMA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal Federal Subseção Judiciária de Belo Horizonte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo em razão de cancelamento de audiência
  3. 3 pedido de relaxamento de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.