RHC 169343 - DECISAO

RHC 169343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem registrou tentativas frustradas de citação pelo oficial de justiça no endereço indicado, o recorrente e seu defensor estavam cientes da audiência em razão de decisão anterior de habeas corpus que condicionou a soltura ao comparecimento, houve constituição de advogado e apresentação de defesa prévia, nomeação de defensor ad hoc para a audiência e não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência, afastando-se assim a nulidade e o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BREDSON PATRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Citação, Intimação, Revelia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
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Parties

BREDSON PATRICK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do acusado
  2. 2 intimação do advogado para audiência de instrução
  3. 3 decretação de revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem registrou tentativas frustradas de citação pelo oficial de justiça no endereço indicado, o recorrente e seu defensor estavam cientes da audiência em razão de decisão anterior de habeas corpus que condicionou a soltura ao comparecimento, houve constituição de advogado e apresentação de defesa prévia, nomeação de defensor ad hoc para a audiência e não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência, afastando-se assim a nulidade e o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.