HC 896490 - DECISAO

HC 896490 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a instrução criminal estava encerrada e o julgamento pautado (incidência da Súmula 52/STJ), não havendo excesso de prazo, e porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela gravidade do fato, garantia da ordem pública, risco de reiteração e antecedentes do acusado, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MYGUEL MOREIRA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

MYGUEL MOREIRA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade do fato, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a instrução criminal estava encerrada e o julgamento pautado (incidência da Súmula 52/STJ), não havendo excesso de prazo, e porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela gravidade do fato, garantia da ordem pública, risco de reiteração e antecedentes do acusado, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se