HC 899706 - DECISAO

HC 899706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo da segregação cautelar não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo vedada a inauguração dessa tese diretamente no STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR GARRIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e inviabilizo seu conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Supressão De Instância Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

ARTUR GARRIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e ausência de previsão para nova sentença
  3. 3 necessidade de prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo da segregação cautelar não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo vedada a inauguração dessa tese diretamente no STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e inviabilizo seu conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.