HC 898916 - DECISAO

HC 898916 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso com via recursal própria e por não estar configurada flagrante ilegalidade; além disso, a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foram consideradas corretas, ante a antecedência da pena alternativa e a incompatibilidade de seu cumprimento com posteriores condenações em regime fechado, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG).

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO CAPITANIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Concomitante De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Concomitante De Penas

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Parties

ANTONIO EDUARDO CAPITANIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade com pena privativa superveniente/antecedente
  3. 3 possibilidade de cumprimento concomitante das penas em regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso com via recursal própria e por não estar configurada flagrante ilegalidade; além disso, a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foram consideradas corretas, ante a antecedência da pena alternativa e a incompatibilidade de seu cumprimento com posteriores condenações em regime fechado, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.