HC 840902 - DECISAO

HC 840902 - DECISAO

Concedida liberdade provisória pelo juízo singular com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do item XI do art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: Edinei Fermiano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Edinei Fermiano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão de superveniente concessão de liberdade provisória e expedição de alvará

Ratio Decidendi

Concedida liberdade provisória pelo juízo singular com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do item XI do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.