HC 869901 - DECISAO

HC 869901 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial em razão da juntada do acórdão impugnado, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outros RHCs que impugnam o mesmo acórdão; ademais, a alegada nulidade processual não evidenciou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, contudo, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Reiteração De Pedido Nulidade Processual +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido quando impugnação já ventilada em outros RHCs
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 observância do procedimento do Tribunal do Júri e alegado erro material sem prejuízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial em razão da juntada do acórdão impugnado, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outros RHCs que impugnam o mesmo acórdão; ademais, a alegada nulidade processual não evidenciou prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, contudo, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.