RHC 189580 - DECISAO

RHC 189580 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração e tramitação do feito, o recorrente teve sua progressão para o regime aberto em 17/01/2024 (conforme processos do TJSP), tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva; além disso, decidiu-se pela admissibilidade da decisão monocrática do Relator com fundamento em jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALENCAR ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crimes De Trânsito, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crimes De Trânsito Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime

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Parties

GUSTAVO ALENCAR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta da conduta
  2. 2 possibilidade/impossibilidade da execução provisória da pena
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração e tramitação do feito, o recorrente teve sua progressão para o regime aberto em 17/01/2024 (conforme processos do TJSP), tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva; além disso, decidiu-se pela admissibilidade da decisão monocrática do Relator com fundamento em jurisprudência dominante.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.