HC 837647 - DECISAO

HC 837647 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio decorreu de mera denúncia anônima, sem indícios prévios suficientes de tráfico nem prova inequívoca de autorização dos moradores; por isso houve violação da inviolabilidade domiciliar conforme parâmetros do RE 603.616/RO, tornando ilícitas as provas obtidas no flagrante e suas decorrentes, o que autoriza a anulação dessas provas, a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARLON LOPES DO PRADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante e relativas buscas domiciliares, absolver o paciente da imputação na ação penal indicada e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON LOPES DO PRADO ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade das provas obtidas em violação de domicílio e sua aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio decorreu de mera denúncia anônima, sem indícios prévios suficientes de tráfico nem prova inequívoca de autorização dos moradores; por isso houve violação da inviolabilidade domiciliar conforme parâmetros do RE 603.616/RO, tornando ilícitas as provas obtidas no flagrante e suas decorrentes, o que autoriza a anulação dessas provas, a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante e relativas buscas domiciliares, absolver o paciente da imputação na ação penal indicada e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes