HC 899893 - DECISAO

HC 899893 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, o que afasta a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Parties
Defesa: A defesa; Órgão Coator: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Coação Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

A defesa

Defesa

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ na ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 105, II, "a", da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, o que afasta a competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.