HC 899967 - DECISAO

HC 899967 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; além disso, o Tribunal local concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade antes do julgamento da apelação.

Parties
Paciente: WILLIAN MENDES CORDEIRO DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MENDES CORDEIRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta contrariedade ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ diante de ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; além disso, o Tribunal local concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade antes do julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.