RHC 195489 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (cópias das decisões que reexaminaram a prisão preventiva mencionadas às fls. 1.923-1.924), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: OSMAR BARCELOS BERNARDO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
OSMAR BARCELOS BERNARDO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de documentos que reexaminem a prisão preventiva prejudica o exame do pedido
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (cópias das decisões que reexaminaram a prisão preventiva mencionadas às fls. 1.923-1.924), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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