HC 899478 - DECISAO

HC 899478 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo das execuções nem documentação suficiente (auto de constatação de dano), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o prosseguimento do writ.

Parties
Impetrante: JULIANO DOS SANTOS FONSECA; Respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JULIANO DOS SANTOS FONSECA

Impetrante

Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentação comprobatória do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo das execuções nem documentação suficiente (auto de constatação de dano), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.