HC 879567 - DECISAO

HC 879567 - DECISAO

O habeas corpus perdeu seu objeto porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 19/3/2024 foi dado provimento à Revisão Criminal n. 0009580-88.2022.8.26.0000, referente à Ação Penal n. 1500838-78.2019.8.26.0396, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/20 06, declarando extinta a pena do paciente pelo integral cumprimento.

Parties
Paciente: Tiago Augusto Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Perda Do Objeto, Alteração Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Perda Do Objeto Alteração Fático Processual

Case Brief

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Parties

Tiago Augusto Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 superveniência de decisão da revisão criminal
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu seu objeto porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 19/3/2024 foi dado provimento à Revisão Criminal n. 0009580-88.2022.8.26.0000, referente à Ação Penal n. 1500838-78.2019.8.26.0396, para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/20 06, declarando extinta a pena do paciente pelo integral cumprimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.