HC 899872 - DECISAO

HC 899872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, ilegalidade, manteve-se a decisão de origem que declarou preenchidos, na fase indiciária, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão dos indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas e da gravidade concreta do crime (modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade), sendo insuficientes as razões apresentadas para substituir a custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento De Vítimas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento De Vítimas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, ilegalidade, manteve-se a decisão de origem que declarou preenchidos, na fase indiciária, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão dos indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas e da gravidade concreta do crime (modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade), sendo insuficientes as razões apresentadas para substituir a custódia por medidas alternativas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.