HC 900051 - DECISAO

HC 900051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, logo a via do writ é inadequada para examinar a matéria.

Parties
Paciente: ROGERIO OLIVEIRA ALEXANDRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Unificação De Penas, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
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Parties

ROGERIO OLIVEIRA ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio interposto concomitantemente (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto em razão da quantidade de pena restante
  3. 3 análise de ofício pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento, o que configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, logo a via do writ é inadequada para examinar a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.