HC 900123 - DECISAO

HC 900123 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o paciente está em liberdade e não existe determinação de prisão ou guia de execução provisória antes do trânsito em julgado, tornando a impetração prematura.

Parties
Paciente: Rogerio Martins da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Em Segunda Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Em Segunda Instância Liberdade Provisória

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Parties

Rogerio Martins da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de determinação de prisão ou expedição de guia de execução provisória antes do trânsito em julgado
  2. 2 risco de prisão em segunda instância em face de condenação
  3. 3 prematuridade da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o paciente está em liberdade e não existe determinação de prisão ou guia de execução provisória antes do trânsito em julgado, tornando a impetração prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.