HC 899944 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou as peças necessárias (cópia do recurso de apelação e da decisão denegatória da apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, violando o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE; Ato Coator: 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Sentença Absolutória, Ônus De Instrução Da Inicial, Liminar
Case Brief
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Parties
RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE
Paciente
13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP
Ato Coator
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de extensão dos efeitos de sentença absolutória
- 2 ônus de instrução da inicial (juntar peças necessárias)
- 3 indefereimento de liminar por ausência de documentos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou as peças necessárias (cópia do recurso de apelação e da decisão denegatória da apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, violando o ônus de instrução da inicial e impedindo o exame do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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