HC 899524 - DECISAO

HC 899524 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade competente e fundamentada em elementos concretos (Operação Triunvirato, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e ao andamento da investigação), justificando a manutenção da segregação cautelar no momento.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido não conhecido (incidência da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS NUNES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi precedida de representação da autoridade competente e fundamentada em elementos concretos (Operação Triunvirato, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e ao andamento da investigação), justificando a manutenção da segregação cautelar no momento.

Court Disposition

pedido não conhecido (incidência da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.