HC 730823 - DECISAO

HC 730823 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha extemporânea respeitou o art. 396-A do CPP e a preclusão processual, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; ademais, a confissão do paciente limitou-se à posse para consumo próprio, não havendo reconhecimento de traficância, de modo que a atenuante da confissão não se aplica nos termos da Súmula n. 630/STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão, Art. 396 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Confissão Espontânea Atenuante Da Confissão Art. 396 a Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se cerceamento de defesa a recusa de se converter o julgamento em diligência para ouvir testemunha arrolada extemporaneamente?
  2. 2 Cabe aplicação da atenuante da confissão quando o acusado apenas admite posse para consumo próprio, sem reconhecer a traficância?
  3. 3 Há nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha extemporânea respeitou o art. 396-A do CPP e a preclusão processual, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; ademais, a confissão do paciente limitou-se à posse para consumo próprio, não havendo reconhecimento de traficância, de modo que a atenuante da confissão não se aplica nos termos da Súmula n. 630/STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus