HC 899680 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido por esta Corte.

Parties: Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Pedido De Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo à progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.