HC 882509 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática que indeferiu liminar, situação em que esta Corte segue a Súmula 691/STF e exige o esgotamento da instância originária (interposição de agravo regimental), não se verificando neste caso manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse distinção.
- Parties
- Paciente: MATHEUS RICHENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS RICHENA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática que indeferiu liminar, situação em que esta Corte segue a Súmula 691/STF e exige o esgotamento da instância originária (interposição de agravo regimental), não se verificando neste caso manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse distinção.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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