HC 877734 - DECISAO

HC 877734 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, uma vez que, nos autos da ação penal originária foi homologado acordo de não persecução penal (com preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP e aceitação pela acusação e defesa) e determinada a expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO WILLIANS KUIABA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

MARCELO WILLIANS KUIABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, uma vez que, nos autos da ação penal originária foi homologado acordo de não persecução penal (com preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP e aceitação pela acusação e defesa) e determinada a expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Determinou-se, em consequência da homologação do acordo de não persecução penal, a expedição de alvará de soltura (nos autos da ação penal originária).