HC 894185 - DECISAO

HC 894185 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e havendo decisões anteriores que fundamentaram a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal 0636311-93.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal 0636311-93.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena
  2. 2 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e havendo decisões anteriores que fundamentaram a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.