HC 898271 - DECISAO

HC 898271 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, afastada a confissão do corréu por retratação em juízo, restaram apenas depoimentos policiais isolados e circunstâncias insuficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JESUS GABRIEL SILVA BINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.23.218025-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente das condenações que lhe foram irrogadas por ter infringido os artigos 180 do Código Penal e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; o paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova, Confissão Informal, Depoimento Policial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prova Confissão Informal Depoimento Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESUS GABRIEL SILVA BINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Autos nº 1.0000.23.218025-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 higidez da condenação diante de confissão informal e depoimentos policiais
  2. 2 admissibilidade e valor probatório do depoimento policial
  3. 3 efeito da retratação de corréu sobre a prova

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, afastada a confissão do corréu por retratação em juízo, restaram apenas depoimentos policiais isolados e circunstâncias insuficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180 do Código Penal, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente das condenações que lhe foram irrogadas por ter infringido os artigos 180 do Código Penal e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; o paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.

Orders

  • Paciente imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular