HC 899515 - DECISAO

HC 899515 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e as alegações de necessidade de cuidados familiares e de saúde não foram apreciadas pelas instâncias de origem, razão pela qual a intervenção neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREA DUTRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Flagrante, Constrangimento Ilegal
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Parties

ANDREA DUTRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e as alegações de necessidade de cuidados familiares e de saúde não foram apreciadas pelas instâncias de origem, razão pela qual a intervenção neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.