HC 867885 - DECISAO

HC 867885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (visualização de indivíduo saindo com mochila que deixou ver entorpecentes, percepção de forte odor, denúncia prévia de ponto de tráfico) e a apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos de traficância justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente: CHARLENE MARIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

CHARLENE MARIA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (visualização de indivíduo saindo com mochila que deixou ver entorpecentes, percepção de forte odor, denúncia prévia de ponto de tráfico) e a apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos de traficância justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.