HC 899281 - DECISAO

HC 899281 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias e foram observados elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas, armas/munições e reincidência) que justificam a custódia preventiva, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE LIMA; Coautor: Leandro Ferreira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE LIMA

Paciente

Leandro Ferreira Soares

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida pelo relator

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias e foram observados elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas, armas/munições e reincidência) que justificam a custódia preventiva, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.