HC 898502 - DECISAO

HC 898502 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem estava fundamentada, verificando-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação para a prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta e atos infracionais pretéritos que apontam risco de reiteração; não se identificou, in limine, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Vítima: Gilvana Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas +1 more

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Parties

Gilvana Gomes dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alcance da Súmula 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem estava fundamentada, verificando-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação para a prisão preventiva pela garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta e atos infracionais pretéritos que apontam risco de reiteração; não se identificou, in limine, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar requerida.
  • Publique-se.