HC 898453 - DECISAO

HC 898453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (cópia do ato coator e certidão relativa ao trânsito em julgado), ônus que lhe compete, configurando deficiente instrução que impede o exame da matéria; aplicou-se também, no ponto pertinente, o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente/impetrante: George Mario de Oliveira Querobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegado Seguimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Insuficiente

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Parties

George Mario de Oliveira Querobim

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ (ausência de cópia do ato coator e certidão de trânsito em julgado)
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (cópia do ato coator e certidão relativa ao trânsito em julgado), ônus que lhe compete, configurando deficiente instrução que impede o exame da matéria; aplicou-se também, no ponto pertinente, o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.