HC 900005 - DECISAO

HC 900005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão que transitou em julgado; não se verificou constrangimento ilegal apto a obstar tal entendimento, de modo que a via eleita mostrou-se inadequada.

Parties
Paciente: Isabela Rodrigues Delmondes dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Isabela Rodrigues Delmondes dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para busca pessoal e veicular alegada pela defesa
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão que transitou em julgado; não se verificou constrangimento ilegal apto a obstar tal entendimento, de modo que a via eleita mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.