RHC 194507 - DECISAO

RHC 194507 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que a decisão interlocutória contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade das agressões, modus operandi, propensão à reiteração e risco à integridade física e psicológica da vítima), nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e art. 313 do CPP (violência doméstica)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que a decisão interlocutória contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade das agressões, modus operandi, propensão à reiteração e risco à integridade física e psicológica da vítima), nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.