HC 899781 - DECISAO

HC 899781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já submetida a esta Corte (HC 528.376/SP); nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos liminarmente, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção de condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já submetida a esta Corte (HC 528.376/SP); nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 34, XX, do Regimento Interno, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos liminarmente, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.